Ação civil pública. Tributário. ICMS. Termo de acordo de regime especial - TARE. Suspensão do processo até decisão, pelo STF, da Adin 2440-4.

TJMG condena Estado a indenizar vítimas de abuso de poder

Doença adquirida no curso do contrato. Acidente de trabalho. Garantia de emprego.

Fabricantes de lâmpadas fluorescentes devem comprovar que não poluem meio ambiente

STF arquiva recurso para obrigar União a pagar créditos da Eletrobrás

Deferida liminar para suspender julgamento no STJ de advogado denunciado por calúnia

Presidente do TRF5 defende concurso unificado para juiz federal

Advogado acusado de facilitar fugas apela ao STF

Liminar beneficia idosos em transporte interestadual

Advogados presos na Operação Overlord não conseguem direito a prisão domiciliar

Princípio da vinculação ao edital permite exigências para participação na licitação

Magistrado questiona multa imposta pelo TCU

Governo deverá enviar nova proposta para corrigir falhas em medidas provisórias que atingem servidores públicos

Projeto torna agressão contra PM crime hediondo

Eleições alteram tamanho das bancadas no Senado Federal

Recurso para o chefe de polícia (Modelo 1)

Modelo de Petição

Recurso especial. Interrogatório do réu. Ato privativo do juiz.

Ausência do defensor. Inocorrência de nulidade.

Família pede ao STF a anulação da desapropriação de suas terras

Extradição. Tráfico internacional de substância entorpecente. Concorrência dos pressupostos positivos e negativos da extradição.

MPT pode questionar judicialmente cooperativa fraudulenta